TERMOS DE USO DE MEIOS DIGITAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo
proteger os dados pessoais dos usuários. Ela estabelece princípios como transparência,
segurança e responsabilidade que garantem que as empresas coletem, processem e
armazenem dados pessoais de forma justa e em conformidade com a lei.

Para garantir a proteção dos dados pessoais, a LGPD exige que a TRANSPRESSERV SERVIÇOS
DE LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA LTDA obtenha o consentimento dos usuários de forma
livre, informada e inequívoca. Isso significa que os usuários devem estar cientes da forma
como seus dados serão tratados e concordar com a política de privacidade de forma clara e
explícita. As empresas que não cumprirem as regulamentações aplicáveis serão penalizadas.

A LGPD é uma legislação importante para proteger a privacidade dos usuários e garantir que as
empresas cumpram as regulamentações aplicáveis. A TRANSPRESSERV SERVIÇOS DE LINHAS
DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA LTDA está ciente dos princípios da política de proteção de dados
da LGPD e adota medidas de segurança e proteção de dados para garantir a privacidade e a
segurança dos usuários.

Em resumo, a LGPD garante a proteção dos dados pessoais dos usuários, exige o
consentimento livre, informado e inequívoco, e estabelece sanções para empresas que não
cumpram as regulamentações aplicáveis. As empresas devem adotar medidas de segurança e
proteção de dados para garantir a privacidade e a segurança dos usuários.

CONSENTIMENTO À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E AOS TERMOS DE USO DE MEIOS DIGITAIS

A LGPD é clara ao determinar que o consentimento dos usuários é fundamental para o
tratamento de seus dados pessoais pela TRANSPRESSERV SERVIÇOS DE LINHAS DE
TRANSMISSÃO ELÉTRICA LTDA. Para que o consentimento seja válido, ele deve ser explícito,
livre e informado, ou seja, os usuários precisam ter conhecimento do tratamento que será
dado aos seus dados pessoais e concordar de forma consciente e voluntária. O consentimento
pode ser revogado a qualquer momento pelo titular dos dados, garantindo a ele um maior
controle sobre seus dados pessoais.

Para garantir o cumprimento da LGPD, a empresa deve fornecer uma política de privacidade
clara e acessível, que descreva como serão tratados os dados pessoais dos usuários e quais são
seus direitos. É importante que essa política de privacidade seja facilmente compreensível e
esteja disponível para todos os usuários. Além disso, a empresa deve implementar
mecanismos de registro e documentação adequados para os consentimentos obtidos, de
forma a comprovar que o tratamento dos dados pessoais foi realizado de acordo com a
legislação.

O cumprimento das exigências da LGPD é fundamental para estabelecer confiança entre a
empresa e os titulares dos dados. Isso porque, ao garantir a proteção dos dados pessoais dos
usuários, a empresa demonstra seu compromisso com a privacidade e a segurança das
informações dos seus clientes. Isso é cada vez mais importante em um mundo em que a
privacidade e a proteção de dados são cada vez mais valorizadas pelos usuários e clientes.

DEFINIÇÕES DA LEI nº 13.709/2018

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como propósito definir os termos e conceitos
essenciais para a proteção de dados pessoais no Brasil. Essas definições incluem dados
pessoais, dados sensíveis, controlador e operador, e são vitais para que a TRANSPRESSERV
SERVIÇOS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA LTDA entenda os termos e conceitos
envolvidos na proteção de dados pessoais e cumpram as regulamentações estabelecidas pela
LGPD.

Ao estabelecer essas definições de forma clara, a LGPD proporciona mais segurança jurídica
para a TRANSPRESSERV SERVIÇOS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA LTDA, o que é
crucial para proteger a privacidade dos usuários e garantir que as empresas cumpram as
regulamentações aplicáveis. Em resumo, as definições estabelecidas pela LGPD são
fundamentais para a proteção de dados pessoais e para garantir o cumprimento das
regulamentações aplicáveis no Brasil.

● Controlador: Pessoa física ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento
de dados pessoais.

● Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou
identificável.

● Dado Pessoal Sensível: Dados pessoais que, por sua natureza, possam gerar
discriminação ou risco à privacidade, tais como dados de saúde, religião, orientação
sexual, entre outros.

● Encarregado: Indivíduo indicado pelo controlador para atuar como canal de
comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).

● Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em
nome do controlador.

● Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta,
armazenamento, uso, compartilhamento, entre outras.